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Cancela débitos inscritos em restos a pagar correspondentes ao exercícios financeiros de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 do poder executivo e dá outras providências

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Abre crédito suplementar

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Abre crédito suplementar

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Abre crédito suplementar

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Abre crédito suplementar

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Abre crédito suplementar

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