Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2018

Documentos

pdf Decreto Nº 114-2018

198 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 113-2018

193 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 112-2018

200 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 111-2018

194 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 110-2018

198 downloads

Dispõe sobre a Delegação dos poderes para Ordenar Pagamentos do Poder Executivo e dá Outras Providências

pdf Decreto Nº 109-2018

216 downloads

Dispõe sobre a Delegação dos Poderes para Ordenar as Despesas do Poder do Poder Executivo e dá Outras Providências

pdf Decreto Nº 108-2018

196 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 107-2018

199 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 106-2018

199 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 105-2018

200 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 104-2018

196 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 103-2018

191 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 101-2018

206 downloads

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 100-2018

199 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 099-2018

205 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 098-2018

206 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 097-2018

209 downloads

Institui o Comitê Municipal de Combate à Dengue e dá outras providências

pdf Decreto Nº 096-2018

199 downloads

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

pdf Decreto Nº 095-2018

202 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 094-2018

201 downloads

Suspende a realização do Processo Seletivo Público regido pelo edital 001/2018, e dá outras providências

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