Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

Documentos

pdf Decreto Nº 197-2019

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Nomeia comissão para conferência de valores em tesouraria em 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 196-2019

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Nomeia comissão para conferência do balanço patrimonial do exercício de 2019 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 195-2019

229 downloads

Nomeia comissão para conferência de valores em almoxarifado e valores de bens patrimoniais no exercício de 2019 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 194-2019

234 downloads

Cancela débitos inscritos em restos a pagar correspondentes aos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2017 e 2018 do Poder Executivo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 193-2019

232 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 192-2019

224 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 191-2019

226 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 190-2019

227 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 189-2019

232 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 188-2019

226 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 187-2019

227 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 186-2019

218 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 185-2019

223 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 184-2019

230 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 183-2019

226 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 182-2019

239 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 181-2019

221 downloads

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

pdf Decreto Nº 180-2019

229 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 179-2019

221 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 178-2019

219 downloads

Abre Crédito Suplementar

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