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Pasta Decretos 2019

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 167-2019

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Convoca a x conferência municipal de assistência social

pdf Decreto Nº 166-2019

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Aplica penalidade à Empresa contratada em decorrência de inexecução de ata de registro de preços que menciona, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 165-2019

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 164-2019

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 163-2019

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 162-2019

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Institui o grupo de trabalho intersetorial municipal - GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE, na forma que indica e dá outras providências

pdf Decreto Nº 161-2019

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Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

pdf Decreto Nº 160-2019

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Convoca a realização I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

pdf Decreto Nº 159-2019

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 158-2019

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Abre Crédito Suplementar

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