Decretos 2024 - Prefeitura São João do Manhuaçu

Legislação (Categorias)

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Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

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Dispõe sobre o Plano de Contrataçãoes Anual, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências

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Regulamenta o disposto no art. 25,§9º, inc. I, e art. 60, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

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Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato, e dá outras providências

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São João do Manhuaçu, MG

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