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Pasta Leis Ordinárias 2002

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pdf Lei Ordinária Nº 277-2002

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Altera o quadro geral de servidores do município constante da lei Nº 058/93 de 15/12/93, alterado pelas leis Nº 131/96 de 27/12/96; 156/97 de 10/10/97; acrescido pelas leis 186/98 de 04/06/98 e 227/00 de 24/04/2000, fixa número de cargos e estabelece novos padrões de vencimento, cria cargos e contém outras providências.

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