Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2014

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 663-2014

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Altera O Inciso III, Do Artigo 131 - LOM

pdf Lei Ordinária Nº 662-2014

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Dispõe Sobre O Reconhecimento Do Título OSCIP

pdf Lei Ordinária Nº 661-2014

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Dispõe Sobre A Criação Do Arquivo Público SISMARQ

pdf Lei Ordinária Nº 660-2014

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Dispõe Sobre A Autorização Para Abertura De Crédito Cis Caparaó

pdf Lei Ordinária Nº 657-2014

161 downloads

Estabelece As Diretrizes Para O Saneamento Básico

pdf Lei Ordinária Nº 655-2014

159 downloads

Lei Orçamentária De 2015

pdf Lei Ordinária Nº 654-2014

164 downloads

Altera A Lei º 590-2014

pdf Lei Ordinária Nº 653-2014

152 downloads

Concede Título De Cidada Benemérita

pdf Lei Ordinária Nº 652-2014

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Autoriza Abertura De Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 651-2014

178 downloads

Altera O Código Tributário

pdf Lei Ordinária Nº 650-2014

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Altera A Lei Nº 319-2003

pdf Lei Ordinária Nº 649-2014

160 downloads

Altera A Lei Nº 227-2000

pdf Lei Ordinária Nº 648-2014

160 downloads

Autoriza A Aquisição De Imóvel Pelo Município Para Fins De Ampliação Da Escola Dona Durvalina

pdf Lei Ordinária Nº 647-2014

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Dispõe Sobre Os Adicionais De Insalubridade

pdf Lei Ordinária Nº 645-2014

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Disciplina A Participação Do Município Em Consórcio Público

pdf Lei Ordinária Nº 644-2014

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Altera A Lei Nº 513-2009 E Dá Outras Providências

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