Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2015

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 670-2015

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Lei Do Conselho Tutelar

pdf Lei Ordinária Nº 669-2015

153 downloads

Altera a Lei Municipal nº. 112/1996, a qual criou o Fundo Municipal de Assistência Social; e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 667-2015

161 downloads

Autoriza A Aquisição De Imóvel Pelo Município

pdf Lei Ordinária Nº 664-2015

158 downloads

Dispõe Sobre O Reajuste De Vencimentos Ao Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 663-2015

164 downloads

Altera O Inciso III, Do Artigo 131 - LOM

pdf Lei Ordinária Nº 657-2015

163 downloads

Dispõe Sobre A Criação Do Bairro Boa Vista

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