Leis Ordinárias 2021 - Prefeitura São João do Manhuaçu

pdf Lei Ordinária Nº 774-2021

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Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir, mediante desapropriação, aposse do imóvel de Silas Bebiano da Silva, para fins de ampliação de cemitério, nos termos que menciona, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 773-2021

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Dispõe sobre o estágio na Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/MG, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 772-2021

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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais para Acorrer Despesas para Reforma e Ampliação do Centro de Referencias de Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 771-2021

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Modifica a Lei Municipal nº 540, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério de São João do Manhuaçu, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 770-2021

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Autoriza o município de São João do Manhuaçu Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 769-2021

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Revoga os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 597, de 26 de abril de 2012, com as modificações introduzidas pela lei Municipal nº 644, de 9 de abril de 2014, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 768-2021

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Autoriza o poder executivo a firmar convenio a abrir crédito especial para acorrer despesas para transferência de verba ao CONSEP - Conselho de Segurança Pública de São João do Manhuaçu e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 767-2021

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Autoriza o município de São João do Manhuaçu Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providenciadas.

pdf Lei Ordinária Nº 766-2021

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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Para Acorrer Despesas para Construção, Reforma ou Ampliação de Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 765-2021

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Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, altera a Lei Municipal n° 319, de 4 de julho de 2003, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 764-2021

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Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 763-2021

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 762-2021

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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113-2020 e Decreto Nº 10.656-2021, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 761-2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 760-2021

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Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - CONSEP, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 759-2021

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Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de São João do Manhuaçu, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, prevê a criação do Núcleo de Gestão de Saneamento Básico (NUGESA), cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSA), o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e do Sistema de Informações Municipal em associações comunitárias para prestação de serviços de saneamento nas comunidades rurais, e dá outras providências.

Acesso à Informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos