Leis Ordinárias 2023 - Prefeitura São João do Manhuaçu

pdf Lei Ordinária Nº 843-2023

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Dispõe sobre a criação do programa de integridade e compliance da administração Pública Municipal, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 842-2023

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Dispõe sobre a margem consignável dos públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de São João do Manhuaçu, e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 840-2023

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Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes, altera a Lei Municipal nº 319, de 04 de julho de 2003 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 839-2023

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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São João do Manhuaçu e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 838-2023

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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São João do Manhuaçu e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 837-2023

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Autoriza o município a associar-se e a celebrar termo associativo com a associação do circuito turístico montanhas e fé e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 836-2023

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Altera os Anexos I e II da Lei nº 712, de 29 de agosto de 2018

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) município de São João do Manhuaçu, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDFC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.

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pdf Lei Ordinária Nº 836-2023

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