Leis Ordinárias 2024 - Prefeitura São João do Manhuaçu

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pdf Lei Ordinária Nº 865/2024

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"Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal De São João do Manhuaçu para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências„"

pdf Lei Ordinária Nº 864/2024

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"Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos-base dos servidores do Poder Legislativo de São João do Manhuaçu, e dá outras providências. "

pdf Lei Ordinária Nº 863/2024

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"Modifica a Lei Municipal n. 301, de 13 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências."

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CEP: 36918-000
São João do Manhuaçu, MG

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Segunda a Sexta de 8h00 às 16h00
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Email: prefeitura@saojoaodomanhuacu.mg.gov.br