Nomeia servidor que menciona e dá outras providências

Nomeia servidor que menciona e dá outras providências

Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualuzado em processos administrativos, conforme previsão expressa da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

Concede afastamento para exercício cargo eletivo de vereador, e dá outras providências