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Quarta, 02 Dezembro 2015 10:31

Edital de convocação para o curso de formação, referente ao processo de escolha do Conselho Tutelar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

SECRETARIA MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL E DIR. HUMANOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO Nº. 004, DE 13 DE NOVEMBRO2015

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO

 

Processo de Escolha em Data Unificada de Membros do Conselho Tutelar de

São João do Manhuaçu

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAdo Município de São João do Manhuaçu,estado de Minas Gerais, através da sua Comissão Especial Eleitoral Organizadora, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei n°. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –; a Lei Estadual nº 21.163/2014;e, a Lei Municipal nº. 605/2012, com suas alterações,faz publicar, tornando público, Edital de Convocação para o Curso de Formação do Primeiro Processo de Escolha em Data Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019.

 1. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO

1.1.        A relação de candidatos convocados para o Curso de Formação, conforme a legislação pertinente, são:

 

CANDIDATO

CLASSIFICAÇÃO

Élia Júnia Vítor de Oliveira

1º Lugar

José Silvano Dornelas

2º Lugar

Leidiane Sthefanie Faustino

3º Lugar

Romilda Luiza Teodoro Almeida

4º Lugar

Cleonice Henrique Praça Silva

5º Lugar

Cheila de Souza

1ª Suplente

Lucas Bastos da Cunha

2º Suplente

Silvana Versiani Aguilar Lacerda

3º Suplente

 

 

 

 2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1.             O convocado na condição de TITULAR que deixar de participar do Curso de Formação, estará impedido de assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, estando sujeito à perda do mandato.

2.2.             O convocado na condição de SUPLENTE que deixar de participar do Curso de Formação, estará impedido de assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, quando da vacância do cargo.

2.3.             Havendo desistências, serão convocados, por edital, candidatos em número igual ao de desistentes, obedecida a ordem de classificação da eleição e demais condições estabelecidas neste edital.

2.4.             Após o início do Curso de Formação, nenhuma nova matrícula será admitida, sob qualquer pretexto.

 

 3. DA DATA DO CURSO DE FORMAÇÃO

3.1.             O Curso de Formação será realizado nos dias 03 a 04 de novembro de 2015, de 08h às 11h e de 13h às 16h. 

 

 4. DO LOCAL DO CURSO DE FORMAÇÃO

4.1.             O Curso de Formação será realizado no Sala de Recurso Multifuncional, situado na rua Maria Pereira de Souzas/n, bairro Bela Vista, cidade de São João do Manhuaçu, estado de Minas Gerais.

 

 5. DA CARGA HORÁRIA

5.1.             O Curso de Formação terá duração total de 12 (doze) horas, e abordará aspectos relativos à atividades e função do Conselheiro Tutelar.

 

 6. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

6.1.             O Curso de Formação terá como conteúdo programático:

6.1.1.        As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

6.1.2.        As normas municipais pertinentes ao Conselho Tutelar;

6.1.3.        Os aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar;

6.1.4.        Orientação psicológica para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

 

 7. DA AVALIAÇÃO E ELIMINAÇÃO

7.1.             O Curso de Formação avaliará a frequência obrigatória e o aproveitamento do candidato quanto ao conteúdo transmitido.

7.2.             Será eliminado do Curso de Formação o candidato que não cumprir frequência mínima de 75% (setenta e cinco), sob pena de não ser diplomado, ressalvadas as justificativas legais.

7.3.             Será estabelecido como limite de tolerância 25 (vinte e cinco) minutos após o início das atividades para cada tempo.

7.4.             O candidato deverá assinar a lista de presença no início e no final da aula, e o Assistente de Turma incluirá o horário de chegada e de saída de cada um.

7.5.             O candidato que comparecer a sua aula 25 (vinte e cinco) minutos após o seu início terá computada falta de 1 (uma) hora de aula.

7.6.             O candidato que sair da sala de aula antes dos 25 (vinte e cinco) minutos finais da aula também terá computada falta de 1 (uma) hora.

7.7.             A eliminação do candidato do Curso de Formação implicará a sua eliminação no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

 

 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.             As despesas decorrentes da participação do Curso de Formação correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.

8.2.             As alterações de data, horário, local ou carga horária que se fizerem necessários durante a realização do Curso de Formação, serão previamente comunicadas aos participantes.

8.3.             O resultado final do Curso de Formação será publicado nos lugares e locais determinados pelo Edital do Primeiro Processo de Escolha em Data Unificado para Membros do Conselho Tutelar.

8.4.             Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data da publicação do Edital.

 



São João do Manhuaçu – MG, 13 de novembro de 2015.

  

ELIAS DO CARMO PRAÇA

Presidente do CMDCA 

 

ELIAS DO CARMO

Membro Coordenador da Comissão Especial Eleitoral

 

DAMEX SILVA VIEIRA

Membro da Comissão Especial Eleitoral 

 

DULCILENE PEREIRA AMANSO

Membro da Comissão Especial Eleitoral 

 

RAQUEL FÉLIX DE SOUZA CASTRO

Membro da Comissão Especial Eleitoral

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