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Sexta, 02 Dezembro 2016 16:38

Código de Posturas do Município

O Código de postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve. O código, como o título sugere, confere legitimidade ao município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes do município.

O Código de Postura de São João do Manhuaçu é uma lei complementar que vigora desde 1993. O seu objetivo é disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar geral, portanto, qualquer cidadão de São João do Manhuaçu pode acionar o Poder Público, com base no Código de Posturas do Município, para que ele seja obedecido.

Confira logo abaixo, a Lei que institui o código de posturas do município.

Lei Nº 057/1993

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