Legislação

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pdf Decreto Nº 004-2017

In Decretos 2017 111 downloads

Dispõe sobre luto oficial de 03 dias e dá outras providências

pdf Decreto Nº 005-2017

In Decretos 2017 108 downloads

Dispõe sobre a atualização de Unidade Fiscal Padrão de São João do Manhuaçu - UFPSJM - nos termos do Art. 223 da 301/2002 e dá outas providencias

pdf Decreto Nº 001-2017

In Decretos 2017 114 downloads

Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais de São João do Manhuaçu, no período de 02 de janeiro 2017 a 23 de janeiro de 2017 e altera horário de funcionamento da Prefeitura Municipal

pdf Decreto Nº 002-2017

In Decretos 2017 117 downloads

Dispõe sobre medidas de controle de despesas no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal, declara situação anormal caracterizada como Situação e emergência no âmbito administração Municipal, altera redação dos artigos 1º e 3º

pdf Decreto Nº 003-2017

In Decretos 2017 116 downloads

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CEP: 36918-000
São João do Manhuaçu, MG

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Segunda a Sexta de 8h00 às 16h00
Telefone: (33) 3377-1200
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