Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Autoriza A Alienação Do Bem Imóvel, Máquina De Limpar Café

pdf Lei Ordinária Nº 643-2014

Em Leis Ordinárias 2014 161 downloads

Baixar (pdf, 23 KB)

Altera A Lei Nº 227-2000 E Dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 636-2013

Em Leis Ordinárias 2013 198 downloads

Baixar (pdf, 830 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 637-2013

Em Leis Ordinárias 2013 209 downloads

Baixar (pdf, 505 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 638-2013

Em Leis Ordinárias 2013 204 downloads

Baixar (pdf, 1.06 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 639-2014

Em Leis Ordinárias 2014 166 downloads

Baixar (pdf, 14 KB)

Dispõe Sobre O Reajuste Salarial Dos Servidores Públicos Efetivos E Comissionados, Contratos E Ocupantes De Funções.

pdf Lei Ordinária Nº 632-2013

Em Leis Ordinárias 2013 205 downloads

Baixar (pdf, 48 KB)

Altera A Lei N° 553-2011 De 14 De Junho

pdf Lei Ordinária Nº 633-2013

Em Leis Ordinárias 2013 214 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)

SUPLEMENTAÇÃO

pdf Lei Ordinária Nº 634-2013

Em Leis Ordinárias 2013 207 downloads

Baixar (pdf, 60 KB)

ALTERAÇÃO LDO

pdf Lei Ordinária Nº 635-2013

Em Leis Ordinárias 2013 198 downloads

Baixar (pdf, 5.04 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 628-2013

Em Leis Ordinárias 2013 208 downloads

Baixar (pdf, 66 KB)

Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentária.

pdf Lei Ordinária Nº 629-2013

Em Leis Ordinárias 2013 203 downloads

Baixar (pdf, 23 KB)

Autoriza O Abono Pecuniário

pdf Lei Ordinária Nº 630-2013

Em Leis Ordinárias 2013 216 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)

Altera A Lei Municipal N°590 De 24 De Fevereiro De 2013

pdf Lei Ordinária Nº 630A-2013

Em Leis Ordinárias 2013 214 downloads

Baixar (pdf, 26 KB)

Autoriza O Chefe Do Executivo A Conceder Parcelamento E Anistia De Juros E Multas

pdf Lei Ordinária Nº 626-2013

Em Leis Ordinárias 2013 215 downloads

Baixar (pdf, 387 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 621-2013

Em Leis Ordinárias 2013 213 downloads

Baixar (pdf, 24 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 622-2013

Em Leis Ordinárias 2013 209 downloads

Baixar (pdf, 47 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 623-2013

Em Leis Ordinárias 2013 203 downloads

Baixar (pdf, 44 KB)

Acesso à Informação

Legislação