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Estabelece os critérios para atribuições de Turmas, aulas e funções dentre os servidores detentores de cargos efetivos e define regras para contração pessoal para cargo vago ou em substituição

Dispõe sobre a fixação do vencimento mínimo para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre luto oficial de 03 dias e dá outras providências

Dispõe sobre a atualização de Unidade Fiscal Padrão de São João do Manhuaçu - UFPSJM - nos termos do Art. 223 da 301/2002 e dá outas providencias

Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais de São João do Manhuaçu, no período de 02 de janeiro 2017 a 23 de janeiro de 2017 e altera horário de funcionamento da Prefeitura Municipal

Dispõe sobre medidas de controle de despesas no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal, declara situação anormal caracterizada como Situação e emergência no âmbito administração Municipal, altera redação dos artigos 1º e 3º

Abre crédito suplementar