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Instaura a Regularização Urbana Núcleo Urbano Informal denominado Vila dos Cunhas, através do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU com fundamento

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Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

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Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão de São João do Manhuaçu -UFPSJM- nos termos do art. 223 da Lei Municipal 301/2002 e dá outras providências

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