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O Prefeito Municipal de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IX, do art. 83, da Lei Orgânica do Município.

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Fixa o valor máximo do Adiantamento de Viagem para motoristas, conforme previsto no art. 7° do Decreto 116, de 3 de setembro de 2018 e na Lei Municipal 494 de 10 de junho de 2009, e dá outras providências.

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