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Aplica penalidade à Empresa contratada em decorrência de inexecução de ata de registro de preços que menciona, e dá outras providências

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Convoca a realização I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

Institui o grupo de trabalho intersetorial municipal - GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE, na forma que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a aprovação de loteamento denominado recanto do vale de propriedade da empresa Loteamento Recanto do Vale Ltda, e dá outras providências

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Instaura a Regularização Urbana Núcleo Urbano Informal denominado Vila dos Cunhas, através do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU com fundamento

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