Envios recentes

Regulamenta o disposto no art. 25,§9º, inc. I, e art. 60, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Contrataçãoes Anual, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato, e dá outras providências