Legislação

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pdf Decretro Nº 568/2024

Em Decretos 2024 106 downloads

Regulamenta o disposto no art. 25,§9º, inc. I, e art. 60, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

pdf Decretro Nº 581/2024

Em Decretos 2024 99 downloads

Dispõe sobre o Plano de Contrataçãoes Anual, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências

pdf Decretro Nº 599/2024

Em Decretos 2024 111 downloads

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

pdf Decreto Nº 572/2024

Em Decretos 2024 89 downloads

Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato, e dá outras providências

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